Estabelecimento que fornece refeição no sistema fast food deverá informar valor nutricional dos alimentos

LEI 14.677, DE 29-12-2011
(DO-SP DE 30-12-2011)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Informações Nutricionais

Estabelecimento que fornece refeição no sistema fast food deverá informar valor nutricional dos alimentos

As redes de estabelecimentos que fornecem refeições no sistema fast food ficam obrigadas a informar aos consumidores a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o valor calórico contido nos alimentos comercializados. As informações devem estar impressas nas embalagens individuais, quando possível, ou em cardápios, cartazes, folders e tabelas afixadas com destaque em local visível.
O descumprimento das disposições previstas na Lei sujeitará a multa de 400 UFESPs, sendo dobrada em caso de reincidência.
Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias, contados a partir de 30-12-2011 para se adaptarem as disposições.