x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraíba

Estado institui feriado civil

Lei 10601/2015

Esta Lei institui, como feriado civil, o dia 5 de agosto, data magna do Estado da Paraíba.

17/12/2015 10:00:24

1.147 acessos

LEI 10.601, DE 16-12-2015
(DO-PB DE 17-12-2015)

FERIADO - Instituição

Estado institui feriado civil
Esta Lei institui, como feriado civil, o dia 5 de agosto, data magna do Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, como feriado civil, o dia 5 (cinco) de agosto, data magna do Estado da Paraíba, conforme autorizado pelo Artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º Revogam-se as disposições contidas no art. 2° da Lei Estadual nº 3.489 de 30 de agosto de 1967.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.