Florianópolis obriga agências bancárias a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas

LEI 8.800, DE 4-1-2012
(DO-Florianópolis DE 10-1-2012)

BANCO
Instalação de Câmeras de Vídeo – Município de Florianópolis

Florianópolis obriga agências bancárias a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas
O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais próximo a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 7h e 22h e as imagens deverão ser arquivadas. O descumprimento desta norma ensejará multa diária de R$ 1.000,00. Estabelecimentos têm 60 dias para se adequarem, contados da publicação desta Lei.

FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – As agências bancárias localizadas no município de Florianópolis ficam obrigadas a instalar nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico.
Art. 2º – O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais próximo a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 7h e 22h e as imagens deverão ser arquivadas por um período de dois meses, permanecendo à disposição do Poder Público e dos usuários.
Art. 3º – O descumprimento desta Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º – Os estabelecimentos bancários terão sessenta dias após a publicação, para se adequarem as exigências desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)