LEI 20.012, DE 5-1-2012
(DO-MG DE 6-1-2012)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Lista Antimarketing

Alterada norma que disciplina marketing direto ativo

Este Ato altera a Lei 19.095, de 2-8-2010 (Fascículo 32/2010), que cria lista pública Antimarketing, a ser composta por interessados em não receber oferta de produtos sem sua solicitação, para estabelecer que a inclusão na referida lista e a consulta dos interessados serão gratuitas.