Espírito Santo
LEI
9.785, DE 18-1-2012
(DO-ES DE 20-1-2012)
DEFESA DO CONSUMIDOR
Negativação
SPC: Alterada a forma de negativação do nome do consumidor
A modificação da Lei 6.225, de 5-6-2000 (Informativo 24/2000), dispõe que a referida negativação no SPC – Sistema de Proteção ao Crédito só será procedida após a comunicação do consumidor, com antecedência mínima de 10 dias.
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