Espírito Santo
LEI
9.787, DE 18-1-2012
(DO-ES DE 20-1-2012)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Afixação de Cartaz
Estabelecimentos devem alertar sobre o risco de dirigir sob o efeito de álcool, drogas e medicamentos
De acordo com este ato, os restaurantes e postos de combustíveis localizados às margens de rodovias estaduais, devem afixar em suas dependências cartazes informativos, em local visível, alertando os motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigir sob o efeito das referidas substâncias.
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