Estado dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais

LEI 15.736, DE 11-1-2012
(DO-SC DE 12-1-2012)

PISCICULTURA
Normas

Estado dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais

Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
– o desenvolvimento sustentável da piscicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos aquáticos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
– o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade de piscicultura;
– a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; e
– o desenvolvimento socioeconômico e profissional dos que exercem a atividade da piscicultura.