Prefeito regulamenta o PRE – Programa de Regularização de Edificações

LEI 8.220, DE 10-2-2012
(“A Tribuna DE 14-2-2012)

EDIFICAÇÃO
Regularização – Município de Vitória

Prefeito regulamenta o PRE – Programa de Regularização de Edificações

De acordo com este ato, fica regulamentado o referido Programa, que terá duração de 2 anos, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas e/ou habitadas até 31-12-2008, que tenham sido construídas em desacordo com a legislação urbanística e/ou edilícia em vigor.
Para coordenar e executar os atos necessários à regularização das edificações será formada uma Comissão Especial do Programa.