Cinemas deverão higienizar óculos utilizados na exibição de filmes em 3D

LEI 17.777, DE 12-3-2012
(DO-Recife DE 13-3-2012)

CINEMA
Exibição de Filme em 3D – Município do Recife

Cinemas deverão higienizar óculos utilizados na exibição de filmes em 3D
Os óculos deverão ser higienizados segundo as recomendações dos fabricantes, e após higienizados, embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. Os estabelecimentos que não cumprirem esta norma ficam sujeitos à multa equivalente a R$ 5.000,00.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados, todos os cinemas localizados no município do Recife, a higienizar de acordo com as recomendações dos fabricantes e embalar individualmente em plástico estéril, com fechamento a vácuo, os óculos que disponibilizam aos espectadores.
§ 1º – A higienização dos óculos deverá ser feita entre a exibição de cada sessão;
§ 2º – A exigência de tratada no art. 1º não poderá gerar custos adicionais aos espectadores;
§ 3º – Ficarão isentos das exigências estabelecidas pela lei, os estabelecimentos que fizerem usos dos óculos descartáveis.
Art. 2º – Os estabelecimentos que não cumprirem a lei, sujeitar-se-ão à multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único – Em caso de haver reincidência, os estabelecimentos ficarão sujeitos à suspensão temporária da atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º – O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para proceder à fiscalização e imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (João da Costa Bezerra Filho – Prefeito do Recife)