Espírito Santo
LEI
9.804, DE 8-3-2012
(DO-ES DE 9-3-2012)
DEFESA DO CONSUMIDOR
Proibição de Cobrança de Boleto Bancário
Proibida a cobrança de emissão de carnê e boleto bancário
Esta Lei prevê que o fornecedor de produtos ou serviços, somente poderá repassar o ônus financeiro pela emissão de carnês ou boletos bancários ao consumidor, caso este autorize previamente a cobrança.
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