LEI 17.778, DE 12-3-2012
– c/Republicação no DO-Recife de 17-3-2012 –

DIVERSÃO PÚBLICA
Afixação de Cartaz – Município do Recife

Lei que obriga parques de diversão e buffets de recreação infantil a fornecer dados relativos à manutenção dos brinquedos existentes foi republicada

Esta Lei, divulgada no Fascículo 11/2012, foi republicada no DO-Recife de 17-3-2012, em razão de incorreção na sua numeração, indicada como “Lei 17.773”.

Solicitamos aos nossos Assinantes que efetuem a devida anotação no referido Ato.