Belo Horizonte proíbe a venda de cigarros avulsos

LEI 10.432, DE 20-3-2012
(DO-Belo Horizonte DE 21-3-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Venda de Cigarro – Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte proíbe a venda de cigarros avulsos

De acordo com este Ato os bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornal e revista, camelôs e similares ficam proibidos de venderem cigarros avulsos, também chamados cigarros picados.
O descumprimento desta norma sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência; apreensão do material; e autuação com multa de um salário-mínimo vigente, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.