Débitos relativos à importação poderão ser quitados com a prestação de serviços médicos

LEI 6.180, DE 15-3-2012
(DO-RJ DE 16-3-2012)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Débitos relativos à importação poderão ser quitados com a prestação de serviços médicos
Este ato aprova normas que concedem parcelamento especial para regularização de ICMS decorrentes de importações de equipamentos, sem similar nacional, realizadas por estabelecimento médico-hospitalar no período de 1-1-2002 a 15-4-2008. O pagamento poderá ser realizado mediante prestação de serviços médicos, diretamente pelas empresas devedoras em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total do débito de ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dentro dos limites e condições a serem estabelecidos por ele, parcelamento especial para regularização dos créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 1º de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o respectivo ativo fixo.
§ 1º – O pagamento poderá ser realizado mediante prestação, diretamente pelas empresas devedoras em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, dos serviços médicos constantes do Anexo da presente Lei, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total dos créditos devidos, tomando por referência o valor de cada serviço médico com base na Tabela da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira.
§ 2º – A opção por esta espécie de parcelamento especial importa em desistência de benefícios anteriores aos quais tenha aderido o contribuinte, sejam eles decorrentes de anistia, sejam decorrentes de outra modalidade de parcelamento, consolidando-se o débito na data do requerimento, com os acréscimos legais.
§ 3º – O Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório consubstanciado do quantitativo de atendimentos prestados na forma do § 1º.
Art. 2º – Os estabelecimentos médico-hospitalares que optarem pelo benefício do § 1º do Art. 1º desta lei deverão garantir a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de serem excluídos do parcelamento especial.
Parágrafo único – A equidade de tratamento a que se refere o caput deste Artigo deverá ser obedecida no acesso a insumos, medicamentos e equipamentos, e na forma dispensada para o cuidado dos pacientes, garantindo aos usuários do SUS as mesmas condições de atendimento oferecidas aos pacientes particulares e aos pacientes conveniados a planos de saúde particulares.
Art. 3º – Quando o pagamento se der através de prestação de serviços nos termos do § 1º art. 1º desta Lei, o Estado deverá fazer a marcação dos exames nos mesmos critérios utilizados pela Central de Marcação de Exames de Imagem.
Parágrafo único – O Estado publicará em Diário Oficial o número de exames que a entidade beneficiada por esta Lei estará obrigada a realizar para regularizar sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4º – O Governo do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos sítios das Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda as empresas devedoras que optaram por tal regime especial com seus respectivos endereços.
Art. 5º – O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Fazenda, fará o encontro de contas entre os créditos tributários permutados por prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e os encaminhará, no mês de janeiro do ano vencido, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ.
Art. 6º – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o montante dos créditos tributários por empresa devedora, assinalando os endereços das respectivas empresas até 1º de setembro de 2012.
Art. 7º – A presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)

ANEXO