x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Distrito Federal

DF obriga a instalação de bicicletários nos estabelecimentos de acesso público

Lei 4800/2012

13/04/2012 22:23:07

Documento sem título

LEI 4.800, DE 29-3-2012
(DO-DF DE 9-4-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Bicicletários

DF obriga a instalação de bicicletários nos estabelecimentos de acesso público

Este ato torna obrigatória a instalação de bicicletários em agências bancárias, estações do metrô, estabelecimentos de ensino públicos e privados, clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento, edifícios que abrigam órgãos públicos, supermercados e shopping centers, parques e outros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas. Os estabelecimentos terão o prazo de 2 anos para se adequarem a esta Lei.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade