INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Inquérito Administrativo

A Deliberação 349 CVM, de 20-7-2000, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, 25-7-2000, estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de inquéritos administrativos.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que a intimação aos acusados em inquérito administrativo de decisão tomada pelo Colegiado somente será efetuada após a lavratura do extrato da ata da reunião em que a decisão foi proferida, e de sua juntada aos autos do inquérito.
As intimações em inquéritos administrativos para apresentação de defesa deverão prever que o acusado poderá propor a celebração de compromisso, na forma prevista no § 5º do artigo 11 da Lei 6.385, de 7-12-76, com a redação dada pela Lei 9.457, de 5-5-97 (Informativo 19/97).
A comunicação dos atos e termos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, que conterá os elementos indispensáveis para ciência da parte interessada e de seu procurador.