Estado obriga exposição separada de alimentos light e

LEI 17.094, DE 28-3-2012
(DO-PR DE 29-3-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Acondicionamento de produtos

Estado obriga exposição separada de alimentos light e diet

Esta alteração na Lei 16.496, de 12-5-2010 (Fascículo 20/2010), que determinou que os alimentos destinados a pessoas com restrição alimentar devem ser acomodados em lugar específico e de destaque, acrescentou que, apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.