Curitiba fixa normas gerais para o serviço de táxi

LEI 13.957, DE 11-4-2012
(DO-Curitiba DE 12-4-2012)

TÁXI
Normas – Município de Curitiba

Curitiba fixa normas gerais para o serviço de táxi

Através desta Lei foram estabelecidas normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel com taxímetro, doravante denominado “Serviço de Táxi”, tais como condições e autorização para prestação do serviço, quantitativo dos táxis, tarifas e penalidades. Foram revogadas as Leis 3.812/70, 4.786/74, 5.137/75, 5.487/76; 5.895/78, 5.904/78, 6.222/81, 6.401/83, 6.412/83, 6.612/84, 6.863/86, 6.941/86, 7.298/88, 7.408/89, 8.878/96, e 10.299/2001.