Estado altera regras que proíbem a exigência de depósito para internação hospitalar de emergência em hospitais da rede pública e privada

LEI 15.807, DE 16-4-2012
(DO-SC DE 17-4-2012)

HOSPITAL E CLÍNICA
Depósito Prévio

Estado altera regras que proíbem a exigência de depósito para internação hospitalar de emergência em hospitais da rede pública e privada

Esta alteração na Lei 12.571, de 4-4-2003 (Informativo 23/2003), estabelece que considera-se urgência ou emergência a situação de intenso sofrimento ou que coloque a vida da pessoa em risco, bem como que a inobservância das suas regras sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
– advertência, mediante notificação, para que promova a devolução do valor caucionado em dobro ao interessado, no prazo de 5 dias úteis;
– multa de R$ 2.000,00, por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo; e
– suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.