Fixadas normas relativas ao uso de peças de vestuário já utilizadas por estabelecimentos de saúde

LEI 14.634, DE 23-4-2012
(DO-PE DE 24-4-2012)

VESTUÁRIO
Comércio

Fixadas normas relativas ao uso de peças de vestuário já utilizadas por estabelecimentos de saúde

Por meio deste ato ficam estabelecidas normas relativas ao comércio, o transporte, o armazenamento e o uso de peças de vestuário e demais artefatos em tecido de algodão ou sintético já utilizado em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como de sobras e de peças com defeitos de fabricação e contendo marca ou identificação de serviço de saúde.
As infrações ficarão sujeitas a penalidades.