IPTU: alteradas regras relativas ao cadastro imobiliário

LEI 5.400, DE 11-5-2012
(DO-MRJ DE 14-5-2012)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração – Município do Rio de Janeiro

IPTU: alteradas regras relativas ao cadastro imobiliário
Esta alteração do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 691/84, estabelece novos procedimentos para a comunicação da alteração de titularidade de imóveis, para efeitos de cobrança do IPTU.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 81 – Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. (NR)
Art. 82 – Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. (NR)
(............................)
Art. 86 – Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado. (NR)”
Art. 2º – Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 691, de 1984.

Esclarecimento COAD: O parágrafo único do artigo 81 da Lei 691/84 estabelecia procedimentos para a transferência de titularidade nos casos de promessa de venda ou de cessão de imóveis.

(Eduardo Paes)