Estado incentiva práticas de sustentabilidade ambiental nas empresas

LEI 14.666, DE 18-5-2012
(DO-PE DE 19-5-2012)

PESUSTENTÁVEL
Instituição

Estado incentiva práticas de sustentabilidade ambiental nas empresas

Esta Lei cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTÁVEL, com a finalidade de fomentar a adoção das melhores práticas de sustentabilidade ambiental nas empresas e comunidades produtivas no Estado, mediante a adoção de incentivos fiscais e financeiros.
O uso de energias renováveis poderá ser apoiado por incentivo fiscal na forma de crédito presumido sobre o saldo devedor mensal do ICMS, que não poderá ser superior a 5 pontos percentuais e, se combinado a outros programas de incentivos fiscais, implicar recolhimento de ICMS normal inferior a 1% do saldo devedor original, antes da dedução de qualquer incentivo.
Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias de sua publicação.