Revogado o tratamento simplificado para empresas de construção civil

LEI 14.697, DE 11-6-2012
(DO-PE DE 12-6-2012)

CONSTRUÇÃO CIVIL
Tratamento Fiscal

Revogado o tratamento simplificado para empresas de construção civil

Esta Lei revoga a Lei 12.136, de 19-12-2001 (Fascículo 52/2001), que estabeleceu sistemática simplificada de tributação do ICMS à empresa de construção civil ou assemelhada, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, que execute obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros.