Santa Catarina
LEI
8.985, DE 25-6-2012
(DO-Florianópolis DE 26-6-2012)
LANCHE
Comercialização – Florianópolis
Prefeito veda a comercialização de lanche acompanhado de brinde ou brinquedo de qualquer tipo
Para efeitos desta Lei, lanche é todo alimento vendido como refeição
rápida, comumente comercializado por grandes redes de alimentação.
Em caso de
desobediência ao disposto nesta Lei, o estabelecimento fica sujeito às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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