Estabelecimento que comercializa lanches com brindes deve informar sobre a possibilidade de venda separada

LEI 10.477, DE 12-6-2012
(DO-BH DE 13-6-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município de Belo Horizonte

Estabelecimento que comercializa lanches com brindes deve informar sobre a possibilidade de venda separada

As empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, deverão dispor na frente do caixa ou no local que seja realizada a venda, placa informando que naquele estabelecimento os brindes e brinquedos podem ser vendidos separadamente dos lanches.
O descumprimento sujeitará o infrator à multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, dobrando em caso de reincidência.