Município dispõe sobre o uso de embalagens ecologicamente corretas

LEI 5.465, DE 26-6-2012
(DO-MRJ DE 27-6-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Fornecimento de Embalagem – Município do Rio de Janeiro

Município dispõe sobre o uso de embalagens ecologicamente corretas

Esta Lei obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável para atendimento dos clientes. Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem as novas exigências.
O descumprimento das disposições sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas pelo Poder Executivo:
• multa de R$ 3.000,00, por infração;
• multa de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
• suspensão das suas atividades, por até 30 dias, em caso de nova reincidência;
• cancelamento definitivo do Alvará de Licenciamento, em caso de nova reincidência.