Município torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento em bares, casas noturnas, restaurantes e similares

LEI 14.052, DE 22-6-2012
(DO-Curitiba DE 26-6-2012)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Instalação de Câmeras de Segurança – Município de Curitiba

Município torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento em bares, casas noturnas, restaurantes e similares
A obrigatoriedade abrange os estabelecimentos com capacidade mínima acima de 100 pessoas, sendo obrigatória a fixação de aviso sobre a existência de sistema de monitoramento no local.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de 100 (cem) pessoas, do Município de Curitiba.
Art. 2º – É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de câmeras de monitoramento no local.
Art. 3º – Fica proibida a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e uso restrito.
Art. 4º – As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.
Parágrafo único – As imagens armazenadas deverão ser aprovisionadas por, pelo menos, 60 (sessenta) dias.
Art. 5º – O cumprimento do disposto nesta lei é critério para a concessão e renovação de alvará de funcionamento, devendo as câmeras serem itens obrigatórios quando da vistoria do órgão público responsável.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luciano Ducci – Prefeito)