Espírito Santo
LEI
8.319, DE 2-7-2012
(“A TRIBUNA” DE 5-7-2012)
BANCO
Caixa Eletrônico
Prefeito estabelece obrigação para os estabelecimentos bancários
Esta Lei obriga os bancos e as instituições bancárias a inserir a data de vencimento do título em cobrança nas telas dos seus terminais de autoatendimento. O descumprimento sujeitará o infrator à advertência e/ou multa no valor de R$ 10.000,00.
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