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Legislação Comercial

Portaria INDESP 49/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos Desinfestantes Domissanitários

A Resolução 586 ANVS, de 6-7-2000, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1-E, de 10-7-2000, determina a apreensão e inutilização, em todo território nacional, de produtos saneantes domissanitários raticidas, à base de Ácido Fluoracético [monofluoroacetato (1.080)] em todas suas formas de apresentação, por ser proibido pela Portaria 321 SVS, de 28-7-97 (Informativo 32/97).

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