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LEI 5.460, DE 20-6-2012
(DO-MRJ DE 6-7-2012)

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Instalação de Assentos – Município do Rio de Janeiro

Câmara Municipal promulga Lei que obriga a instalação de assentos nos corredores dos shoppings centers

Esta Lei torna obrigatória a colocação de pontos com, no mínimo, 6 assentos, a cada 20 metros de galeria, nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares situados no Município do Rio de Janeiro, devendo ser destinados como preferenciais, no mínimo, 20% dos assentos para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Será admitida como tolerância uma variação de 5 metros entre os pontos, para atender as peculiaridades de cada estabelecimento.
A não instalação dos assentos sujeitará o infrator à penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00, sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.