Suspensão da exigibilidade por ação judicial não impede a constituição do crédito tributário

LEI 17.754, DE 16-7-2012
(DO-GO – Suplemento DE 17-7-2012)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Suspensão da exigibilidade por ação judicial não impede a constituição do crédito tributário
Esta alteração da Lei 11.651/91 (Informativo 53/91) determina a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito decorrentes de ação judicial, ocorrida antes de qualquer procedimento fiscal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 160 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE –, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte alteração:
“Art. 160 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 160 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

§ 2º – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de concessão de mandado de segurança ou da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outra espécie de ação judicial, ocorrida antes de qualquer procedimento fiscal, não impede a regular constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, destinada a prevenir a decadência do direito à constituição." (NR)
Art. 2º – Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 160 da Lei nº 11.651/91.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Giuseppe Vacci; Simão Cirineu Dias)