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Goiás

Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

Lei 19133/2015

18/12/2015 10:53:22

LEI 19.133, DE 16-12-2015

(DO-GO DE 18-12-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

Esta alteração da Lei 18.679, de 26-11-2014, estabelece que o referido Programa, distribuirá prêmios em bens, dinheiro e possibilitará a concessão de desconto no pagamento do IPVA, ao consumidor, pessoa natural, não contribuinte do ICMS.

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