Estabelecimentos ficam obrigados a afixar cartazes com telefones de serviços de emergência

LEI 8.328, DE 18-7-2012
(A TRIBUNA DE 20-7-2012)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Afixação de Cartaz – Município de Niterói

Estabelecimentos ficam obrigados a afixar cartazes com telefones de serviços de emergência

Esta Lei obriga os bancos, bares, restaurantes, hospitais, escolas e casas noturnas a afixar cartazes com telefones da Polícia Militar e Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel e Urgência, Disque Denúncia, Delegacias Especializadas no Atendimento da Mulher e do Fala Vitória.
O Poder Executivo deverá regulamentar este ato no prazo de 90 dias.