Ato Declaratório COSAR 27/2000

04/06/2005 20:09:32

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DARF
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O Ato Declaratório 27 COSAR, de 7-7-2000, publicado na página 20 do DO-U, Seção 1, de 11-7-2000, estabelece que as multas relacionadas com o Vale-Pedágio obrigatório deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8510.

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