Governo veta a comercialização de serpentinas metalizadas

LEI 20.374, DE 9-8-2012
(DO-MG DE 10-8-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Venda de Serpentina Metalizada

Governo veta a comercialização de serpentinas metalizadas

Esta Lei proíbe a produção, a distribuição, a comercialização e a utilização de serpentinas metalizadas e de produtos similares que possam oferecer risco de acidente envolvendo a rede de energia elétrica.
O descumprimento desta norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.