Pernambuco concede isenção do ICMS para gás natural veicular destinado a taxistas

LEI 14.757, DE 31-8-2012
(DO-PE DE 1-9-2012)

ISENÇÃO
Gás Natural Veicular

Pernambuco concede isenção do ICMS para gás natural veicular destinado a taxistas
Esta Lei concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV destinado ao abastecimento de táxis, até o limite diário de 20 m³ (vinte metros cúbicos) por veículo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as saídas internas de gás natural veicular – GNV destinado ao abastecimento de táxis, até o limite diário de 20 m³ (vinte metros cúbicos) por veículo.
Parágrafo único – A isenção de que trata o caput:
I – alcança o ICMS incidente desde a etapa de saída do GNV da distribuidora estadual de gás até o respectivo fornecimento ao taxista pelo posto de combustível; e
II – deve respeitar as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, em especial aquelas concernentes aos controles exercidos pela Secretaria da Fazenda, relativamente à fruição do benefício e à regularidade fiscal do proprietário do veículo em relação aos tributos estaduais.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)