Sancionada Lei que beneficia empresas que vendem seus produtos para empresas comerciais exportadoras

LEI 12.712, DE 30-8-2012
(DO-U DE 31-8-2012)

VENDA DE INSUMOS
Equiparação

Sancionada Lei que beneficia empresas que vendem seus produtos para empresas comerciais exportadoras

A referida Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 564, de 3-4-2012, e cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, entre outras normas, altera a Lei 9.529, de 10-12-97 (Informativo 50/97 do Colecionador de IPI), para estabelecer que passa a ser considerada como exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação.