Prefeitura determina a instalação de bebedouros e banheiros nos bancos para concessão de alvará de funcionamento

LEI 10.530, DE 3-9-2012
(DO-Belo Horizonte DE 4-9-2012)

ALVARÁ
Concessão – Município de Belo Horizonte

Prefeitura determina a instalação de bebedouros e banheiros nos bancos para concessão de alvará de funcionamento

De acordo com esta Lei, os bancos para receberem ou renovarem a concessão de alvará de funcionamento deverão instalar, em suas dependências, bebedouros e banheiros masculinos e femininos, inclusive com dependências adaptadas para pessoas com deficiência, necessidades especiais e com mobilidade reduzida. A construção e adaptação dos banheiros deverão obedecer às normas técnicas da ABNT.
Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 180 dias para providenciar a instalação de banheiros.