Município determina que os supermercados deverão divulgar a data de validade dos produtos colocados em promoção

LEI 8.339, DE 29-8-2012
(“A TRIBUNA” DE 31-8-2012)

SUPERMERCADO
Afixação de Cartaz – Município de Vitória

Município determina que os supermercados deverão divulgar a data de validade dos produtos colocados em promoção

Esta Lei obriga os supermercados e demais estabelecimentos comerciais a afixar cartaz em local visível com a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos. No caso da promoção ser feita oralmente, com o uso de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente. O disposto neste ato entrará em vigor no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação.