Estabelecimentos comerciais devem fornecer a seus clientes embalagens gratuitamente

LEI 8.346, DE 4-9-2012
(A TRIBUNA DE 5-9-2012)
– Republicação em “A TRIBUNA” DE 6-9-2012 –

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Sacolas Plásticas – Município de Vitória

Estabelecimentos comerciais devem fornecer a seus clientes embalagens gratuitamente

De acordo com esta Lei, que entrará em vigor 45 dias após a data da sua publicação, os supermercados, hipermercados, padarias e todos os estabelecimentos comerciais varejistas situados no Município de Vitória, serão obrigados a dispor para o consumidor, sacolas de material compostável, biodegradável ou de papel para acondicionamento das mercadorias adquiridas no estabelecimento.
Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível com a seguinte informação: “Preserve o Meio Ambiente! Use sacolas ecológicas retornáveis”.