Município obriga cinemas a divulgarem fotos de crianças e adolescentes desaparecidos

LEI 9.028, DE 31-8-2012
(DO-Florianópolis DE 5-9-2012)

CINEMA
Divulgação de Fotos de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos – Município de Florianópolis

Município obriga cinemas a divulgarem fotos de crianças e adolescentes desaparecidos

Esta Lei, que entra em vigor 180 dias após sua publicação, obriga a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar o seu paradeiro, em sala de cinema do Município, cuja exposição deverá ocorrer antes da exibição do filme em cartaz, logo após a divulgação dos trailers, com duração mínima de 30 segundos, em cada exibição de filmes em cartaz.
Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções legais, à:
– notificação para cumprimento com prazo de 15 dias;
– suspensão do funcionamento, por 30 dias, caso seja constatado o não cumprimento no disposto no item anterior; e
– cassação do alvará de licença para estabelecimento na reincidência da irregularidade.