Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

LEI 4.941, DE 27-9-2012
(DO-DF DE 28-9-2012)

CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fixação de Valores

Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
Os valores relacionados são para aplicação no exercício de 2013, observando-se que a cobrança
dos mesmos será efetuada na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Ficam isentos do pagamento os contribuintes residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 21-80 KWh.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no exercício de 2013, são os do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – A cobrança dos valores de que trata este artigo é efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2013, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.
Art. 2º – Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80KWh.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)

ANEXO ÚNICO