Lei 12605/2012

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Bahia

Lei 12605/2012

19/12/2012 21:45:01

Documento sem título

LEI 12.605, DE 14-12-2012
(DO-BA DE 15-12-2012

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária

=> Estas modificações nas Leis 7.014, de 4-12-96 – Lei do ICMS; 3.956, de 31-12-81 – Código Tributário; 6.348, de 17-12-91; e 11.631, de 30-12-2009, dispõem sobre:
– a responsabilidade solidária nas operações com combustíveis derivados do petróleo, biodiesel B100 e álcool etílico anidro combustível;
– a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição;
– a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior;
– a base de cálculo da substituição tributária;
– a penalidade a ser aplicada por cada produto sem o selo fiscal correspondente ou com selo fiscal irregular;
– o lançamento do débito fiscal em dívida ativa;
– a aplicação da alíquota de 1% em se tratando de automóveis e utilitários novos adquiridos por empresas locadoras de veículos;
– os valores relativos às taxas estaduais.
Este Decreto extingue, ainda, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30-9-2012, por veículo, relativos ao IPVA, cujo valor atualizado em 31-10-2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 6º – São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:”

XVII – o contribuinte substituído localizado em outra Unidade da Federação que remeter combustíveis derivados do petróleo, biodiesel B100 e álcool etílico anidro combustível para este Estado, em relação ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado em acordo interestadual.”
“Art. 8º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 8º – São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:”

I – o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou desabilitado no Cadastro, desde que as tenha recebido sem a cobrança antecipada do imposto;
.................................................................................................................................
III – o distribuidor de energia elétrica, gás natural, lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos da indústria química;
.................................................................................................................................”
“Art. 15 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 15 – As alíquotas do ICMS são as seguintes:”

III – 4 % (quatro por cento):
a) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de carga e mala postal, quando tomadas por contribuintes ou a estes destinadas;
b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
1. Não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
2. Ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento).”
“Art. 23 – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 23 – Para fins de substituição tributária, inclusive a título de antecipação, a base de cálculo é:”

§ 6º – A base de cálculo do imposto a ser pago por substituição, inclusive a título de antecipação, será determinada:
.................................................................................................................................”
Art. 2º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 8º – ...................................................................................................................
VIII – o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a microempreendedor individual, em relação aos valores que excederem no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”
“Art. 15 – ...................................................................................................................
§ 5º – O disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III – às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
§ 6º – O conteúdo de importação a que se refere o item 2 da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.”
“Art. 19 – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 19 – A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação:”

V-A – nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou de álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel;
.................................................................................................................................
§ 2º – Somente se aplicará a pauta fiscal como base de cálculo para apuração do imposto relativo à operação própria nas saídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, quando esta for superior ao valor da operação.”
“Art. 22-B – A autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS admitida nos termos do § 4º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, para efeito de apropriação de crédito fiscal nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, oriundas de outra unidade da Federação, quando a empresa não fornecer os arquivos magnéticos para a apuração do valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria ou o detalhamento da composição do custo da mercadoria produzida.
Parágrafo único – O arbitramento da base de cálculo nos termos do caput será feito da seguinte forma:
I – nas transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, considerando a recuperação de tributos incidentes nas operações anteriores, a base de cálculo será o valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da operação, implicando em estorno de 15% (quinze por cento) do crédito fiscal destacado na nota fiscal;
II – nas transferências de mercadorias produzidas pela própria empresa, a base de cálculo será encontrada pela aplicação, sobre o valor da transferência, do percentual relativo ao somatório do valor da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão de obra sobre o custo total do produto vendido, informados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, admitindo-se como crédito fiscal o valor encontrado pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo arbitrada.”
“Art. 42 – ..................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.014/96
“Art. 42 – Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:”

XXIII – R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto sem o selo fiscal correspondente ou com selo fiscal irregular;”
Art. 3º – O dispositivo da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a seguir indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 – São competentes para efetuar o cancelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado e a Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle, nos termos definidos em regulamento.”
Art. 4º – Fica acrescentado dispositivo, a seguir indicado, na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que instituiu o Código Tributário do Estado da Bahia, com a seguinte redação:
“Art. 115 – ..................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 3.956/81
“Art. 115 – Compete à Secretaria da Fazenda, através do órgão competente, proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa tributária.”

§ 3º – Mediante despacho fundamentado, o lançamento do crédito tributário será cancelado pela Sefaz, não devendo ser efetivada sua inscrição em Dívida Ativa, nas hipóteses previstas em regulamento. ”
Art. 5º – Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 6.348/91
“Art. 1º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.”

§ 3º – Em se tratando de veículo registrado em outra Unidade da Federação, considera-se ocorrido o fato gerador a partir do uso ou da locação não eventual no território deste Estado.”
.................................................................................................................................
“Art. 2º – O imposto será devido quando o veículo for:
I – registrado no órgão competente com jurisdição neste Estado; ou
II – utilizado ou locado de forma não eventual no território deste Estado, quando registrado em órgão competente de outra unidade da Federação;
Parágrafo único – Quando o veículo não estiver sujeito a registro em órgão competente, o imposto será devido caso seja utilizado de forma não eventual neste Estado.”
“Art. 12 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 6.348/91
“Art. 12 – Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.”

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo, bem como no caso de licenciamento anual.”
“Art. 13 – O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.”
.................................................................................................................................
Art. 6º – Fica acrescido o § 2º ao art. 6º da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação, que produzirá efeitos após a sua regulamentação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida a sua redação:

Remissão COAD: Lei 6.348/91
“Art. 6º – A alíquota do imposto é de:”

“§ 2º – Em se tratando de automóveis e utilitários novos adquiridos por empresas locadoras de veículos, a alíquota será de 1% (um por cento), caso:
I – o faturamento ocorra diretamente para estabelecimento localizado na Bahia, nos termos do Convênio ICMS 51/2000;
II – a empresa locadora:
a) possua, no mínimo, vinte veículos de sua propriedade para locação;
b) esteja credenciada na forma prevista em regulamento.”
Art. 7º – Os dispositivos do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

Esclarecimento COAD: A Lei 11.631, de 30-12-2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

I – a coluna “HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA” do item “1.9.1” do item “1.9”:
“Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões”
II – o item “4.5.3” do item “4”:

“4

Abate de Aves, por mil aves

0,16”

III – o item “6”:

Classificação				HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA				Valores em Real (R$ )
“6				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
6	1				TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS
6	1	1				Permissão para dirigir veículos automotores – 1ª Habilitação		95,00
6	1	2				2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem		42,00
6	1	3				Exame de legislação de reciclagem		21,00
6	1	4				Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental)		63,00
6	1	5				Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológico/Psicotécnico)		95,00
6	1	6				Renovação da CNH		84,00
6	1	7				Adição de categoria A		84,00
6	1	8				Adição de categoria B		84,00
6	1	9				Mudança de categoria		121,00
6	1	10				Segunda via da permissão ou CNH		42,00
6	1	11				Alteração de cadastro do condutor		42,00
6	1	12				Troca de Permissão – CNH definitiva		63,00
6	1	13				Reabilitação condutor ou permissionado		63,00
6	1	14				Transferência de jurisdição (UF)		84,00
6	1	15				Permissão internacional para dirigir		84,00
6	1	16				Autorização para instrutor vinculado		84,00
6	1	17				Autorização para instrutor não vinculado		84,00
6	1	18				Credenciamento de centro de formação de condutores (CFC)		218,00
6	1	19				Renovação anual de credenciamento de CFC		110,00
6	1	20				Credenciamento de clínicas médico-psicológicas		218,00
6	1	21				Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas		110,00
6	1	22				Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC		110,00
6	1	23				Autorização para cadastramento de Perito		84,00
6	1	24				Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas		16,00
6	1	25				Reexame de legislação Recurso Cetran – Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental)		16,00
6	1	26						133,00
6	1	27				Recurso Cetran – Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)		188,00
6	1	28				Curso fora da sede do CFC		38,00
6	1	29				Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)		0,42
6	1	30				Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo		84,00
6	1	31				Certidão de prontuário de condutor		63,00
6	2				TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
6	2	1				Primeiro emplacamento		156,00
6	2	2				Vistoria		31,50
6	2	3				Transferência de propriedade		80,00
6	2	4				Troca de placa veículo com duas letras		152,00
6	2	5				Escolha especial de placa		200,00
6	2	6				Mudança de categoria do veículo		156,00
6	2	7				Mudança de município do veículo		80,00
6	2	8				Desalienação/Baixa de gravame		23,00
6	2	9				Cancelamento de inclusão Gravame		23,00
6	2	10				Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo		91,00
6	2	11				Transferência do veículo para o Estado da Bahia		160,00
6	2	12				Alteração de características do veículo		39,50
6	2	13				Licenciamento anual		80,00
6	2	14				Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país		39,50
6	2	15				Vistoria lacrada		31,50
6	2	16				Selagem de placa		23,00
6	2	17				Autorização provisória para trânsito de veículo		39,50
6	2	18				Credenciamento de despachantes		218,00
6	2	19				Renovação anual de credenciamento de despachantes		110,00
6	2	20				Gravação ou regravação de VIN		80,00
6	2	21				Gravação ou regravação de Motor		80,00
6	2	22				Substituição de Motor		84,00
6	2	23				Autorização de placa de experiência/fabricantes		156,00
6	2	24				Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento		16,00
6	2	25				Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas		218,00
6	2	26				Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas		218,00
6	2	27				Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor		218,00
6	2	28				Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor		218,00
6	2	29				Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes		370,00
6	2	30				Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes		370,00
6	2	31				Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)		0,42
6	2	32				REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)	(Ver Nota 1 ao final deste item)
6	2	32	1			Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro		30,50
6	2	32	2			Por abandono		39,50
6	2	32	3			Por acidente		24,00
6	2	33				REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)	(Ver Nota 1 ao final deste item)
6	2	33	1			Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro		49,50
6	2	33	2			Por abandono		55,00
6	2	33	3			Por acidente		39,50
Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.32 e 06.02.33, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.”.

Art. 8º – Os dispositivos do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item “1.1” e as notas “1” e “3” do item “1”:

“1	1	ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR PRESTADA A INTERESSADO		Ver notas 1 e 2 no final deste item”;
“Nota 1: Para efeito da cobrança da taxa prevista no item “1.1”, serão cobrados os seguintes valores por hora:
Posto ou Graduação PM			Hora Extraordinária (R$ )	Adicional Noturno (R$ )
CEL PM			52,00	26,00
TEN CEL PM			47,00	23,50
MAJ PM			43,00	21,50
CAP PM			37,00	18,50
1º TEN PM			29,00	14,10
ASP PM			18,00	9,00
SUB TEN PM			17,70	8,90
1º SGT PM			16,10	8,00
CB PM			14,60	7,30
SD PM			13,45	6,80
Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 1.1 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda.

II – a coluna “HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA” do item “1.10.3” do item “1.10”:
“Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)”
III – a coluna “Valores em Real (R$ )” do item “2.3” do item “2”:
“0,90”;
IV – o item “7”:

“7			TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
7	1			PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN
7	1	1			Segunda via de documentos (CRV e CRLV)	29,50
7	1	2			Segunda via de documentos (CRV e CRLV) por extravio c/vistoria	61,00
7	1	3			Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado – até 120 Km da sede	394,00
7	1	4			Cadeia sucessória	39,50
7	1	5			Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos	16,00”.

Art. 9º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:
I – o parágrafo único ao art. 1º:
“Parágrafo único – A taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados de forma não eventual no território deste Estado.”
II – os itens “3.4” e “3.5” ao item “3” do Anexo I:

“3	4		SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI
3	4	1	Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)		7.817,00
3	4	2	Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)		3.916,00
3	4	3	Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)		1.958,00
3	4	4	Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)		7.817,00
3	4	5	Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)		3.916,00
3	4	6	Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)		1.958,00
3	4	7	Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)		7.817,00
3	4	8	Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)		3.916,00
3	4	9	Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)		1.958,00
3	4	10	Permissão de linha (qualquer extensão)		1.958,00
3	4	11	Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)		1.958,00
3	4	12	Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)		1.958,00
3	4	13	Alteração, ampliação e supressão de horários		42,00
3	4	14	Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual		157,00
3	4	15	Registro cadastral		392,00
3	4	16	Atualização de registro cadastral		392,00
3	4	17	Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)		98,00
3	4	18	Autorização de publicidade por embarcação		236,00
3	5		FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA
3	5	1		Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas	0,53
3	5	2		Linha com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas	0,21
3	5	3		Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas	0,11

III – o item “4.3.14” ao item “4” do Anexo I:

“4

Cadastro anual de produtores e/ou comerciantes de vegetais

240,00”;

IV – os itens “1.10.4”, “1.10.5”, “1.10.6” e “1.10.7” ao item “1” do Anexo II:

“1	10	4			Vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão a pedido do interessado
1	10	4	1			Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00)		Ver nota 5 no final deste item
1	10	4	1	1			Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,37
1	10	4	1	2			Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,70
1	10	4	1	3			Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade	1,00
1	10	4	2			Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos
1	10	4	2	1			Volume até 1,00m³	5,60
1	10	4	2	2			Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³	39,50
1	10	4	2	3			Volume igual ou maior do que 10m³	248,00
1	10	5			Assistência do Corpo de Bombeiros por meio de veículos com guarnição incluída (por hora ou fração)
1	10	5	1			Autobomba, Autobomba Tanque ou Autotanque Bomba (ABT/AT)		390,00
1	10	5	2			Autoambulância		344,00
1	10	5	3			Auto de Busca e Salvamento		330,00
1	10	6			Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula):			37,50

V – o item “2.4” ao item “2” do Anexo II:

“2

Consulta tributária formal ao órgão competente

335,00

VI – os itens “4.1.4”, “4.6”, “4.7” e “4.8” ao item “4” do Anexo II:

“4	1	4			Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga)		65,00”
“4	6			EMISSÃO DE ATESTADOS/EXAMES
4	6	1			Exame laboratorial para anemia infecciosa equina, por animal		30,00
4	6	2			Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal		11,40
4	6	3			Exame laboratorial para Mormo		50,00
4	6	4			Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna		12,00
4	6	5			Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do Antigeno Acidificado Tamponado – AAT) e ovina (técnica de Imunodifusão em Gel de Agar – IDGA)		15,00
4	6	6			Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME)		25,00
4	7			EMISSÃO DE CERTIFICADOS
4	7	1			Emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA ou Documento de Transferência Animal – DTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves ou fração; por milheiro de pintos ou fração; por milheiro de alevino ou fração; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg ou fração de crustáceos e anfíbios; por 10.000 ou fração de ovos férteis ou embrionários e 3 colméias ou 3 abelhas rainha		1,80
4	7	2			De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado		64,00
4	7	3			Certificado Fitossanitário de Origem – CFO
4	7	3	1			Acima de 05 até 50 há	79,00
4	7	3	2			Acima de 50 até 200 há	157,00
4	7	3	3			Acima de 200	235,00
4	7	4			Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC		79,00
4	7	5			Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s(valor por número fornecido)		1,50
4	7	6			Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV		27,00
4	7	7			Permissão de Trânsito Interno de Vegetais – PTIV:
4	7	7	1			Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas	8,00
4	7	7	2			Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas	12,00
4	7	7	3			Por veículo acima de 10 toneladas	20,00
4	7	8			Certificado de Vacinação Contra Brucelose – CVB, por animal		1,00
4	7	9			Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa – CVA, por animal		1,00
4	7	10			Certificado de Vacinação Contra Raiva – CVR, por animal		1,00
4	7	11			Certificado de Inspeção Sanitária – CIS, por produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 kg		1,10
4	7	12			Certificado de Desinfecção de Veículos – CDV, por veículo		18,50
4	7	13			Fornecimento de Guia de Trânsito Animal – GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades)		59,00
4	8			Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC, por pessoa			200,00”.

Art. 10 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Selo Fiscal de Produto, destinado ao controle de determinados produtos em circulação no Estado.
Parágrafo único – Regulamento disciplinará a forma, o modelo, o conteúdo, a aquisição, confecção e aplicação, assim como as especificações técnicas e demais requisitos relativos aos selos fiscais.
Art. 11 – Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º – O benefício previsto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 2º – A Secretaria da Fazenda deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo em até noventa dias após a publicação desta lei.
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial:
I – os seguintes dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996:
a) o § 3º do art. 10;
b) o § 8º do art. 42;
II – os itens “1.1” do item “1”, os itens “1.2.1”, “1.2.2”, “1.2.4” do item “1.2”, o item “1.9.2” do item “1.9” e a “nota 3” do item “1”, os subitens “4.1”, “4.2”, “4.5.6”, “4.6.3”, “4.6.4”, “4.8.1”, “4.8.2”, “4.8.3”, do item 04, todos do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009;
III – o item “1.2.7” do item “1.2”, o item “1.5”, do item “1” e a “nota 2” do item 1, os itens “4.1.3” e “4.4” do item “4”, todos do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009;
IV – os seguintes dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981:
a) o art. 142-A;
b) a alínea “d” do inciso III do art. 147.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Jaques Wagner – Governador)

CONTEÚDO Legislações

Lei 12605/2012

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.