Estado revoga atos relativos à importação de mercadorias

LEI 17.405, DE 18-12-2012
(DO-PR DE 19-12-2012)

IMPORTAÇÃO
Tratamento Fiscal

Estado revoga atos relativos à importação de mercadorias

Este Ato revoga a Lei 13.971, de 26-12-2002 (Informativo 54/2002), que determina tratamento tributário especial aos estabelecimentos portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda para importação de mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá; e a Lei 14.999, de 26-1-2006, que dispõe sobre a utilização dos limites de valores de importação concedidos por autorizações da Secretaria de Fazenda, que não forem utilizados pelas empresas que deixaram de operar no regime, com efeitos a partir de 1-1-2013.
Estão preservados os efeitos relativos aos fatos geradores ocorridos até o último dia do mês em que ocorrer a publicação desta Lei.