Ampliada a lista de estabelecimentos de saúde obrigados a afixação de cartaz sobre o seguro obrigatório

LEI 10.056, DE 28-12-2010
(DO-Belo Horizonte DE 29-12-2010)

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Afixação de Cartaz – Município de Belo Horizonte

Ampliada a lista de estabelecimentos de saúde obrigados a afixação de cartaz sobre o seguro obrigatório

Através deste ato foi alterada a Lei 8.015, de 26-5-2000, incluindo os postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, postos militares e funerários na obrigatoriedade de afixar cartaz em local visível, orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT.
A placa ou cartaz com as informações citadas deverá ter a medida mínima de 42 cm por 29 cm.