Município concede benefícios fiscais às empresas incorporadoras e de construção civil cujos empreendimentos se enquadrem nos parâmetros do programa “Minha Casa Minha Vida”

LEI 8.066, DE 29-12-2010
(“A Tribuna” DE 31-12-2010)

CONSTRUÇÃO CIVIL
Isenção

Município concede benefícios fiscais às empresas incorporadoras e de construção civil cujos empreendimentos se enquadrem nos parâmetros do programa “Minha Casa Minha Vida”
Os serviços prestados na construção de moradias enquadradas no programa “Minha Casa Minha Vida” ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória terão isenção do ISSQN. As empresas incorporadoras e de construção civil terão ainda isenção do ITBI na aquisição da área a ser utilizada na construção e isenção das taxas devidas para aprovação de projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário, desde que as moradias sejam voltadas às famílias com renda bruta de até 5 salários-mínimos. Os contribuintes deverão requerer os benefícios previstos nesta lei junto à Secretaria da Fazenda. Foi alterada a Lei 6.075, de 29-12-2003 (Fascículo 54/2003).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei tem como objetivo estabelecer benefícios fiscais, no âmbito do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”, ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, destinados à fomentação dos projetos habitacionais que promovem o acesso à moradia digna aos habitantes desta Capital.
Art. 2º – O art. 31 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – As empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa “Minha Casa Minha Vida” ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, na forma estabelecida em regulamento, terão isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), referente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e subempreitadas.” (NR)
Art. 3º – As empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa “Minha Casa Minha Vida” ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, terão os seguintes benefícios fiscais:
I – isenção de ITBI na aquisição da área utilizada para construção das habitações voltadas às famílias com renda bruta de até 05 (cinco) salários-mínimos;
II – isenção de taxas para aprovação de Projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de até 05 (cinco) salários-mínimos.
Art. 4º – Os adquirentes das moradias incluídas no programa “Minha Casa Minha Vida”, ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, terão concessão dos seguintes benefícios fiscais, para famílias com renda bruta de até 05 (cinco) salários-mínimos:
I – isenção de ITBI decorrente da primeira aquisição imobiliária;
II – isenção de IPTU durante os 04 (quatro) primeiros anos.
Art. 5º – Para obtenção das isenções e reduções de que tratam esta Lei, as empresas e adquirentes de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e condições estabelecidas no “Programa Minha Casa Minha Vida”.
Art. 6º – As isenções e reduções previstas nesta lei deverão ser requeridas junto à Secretaria de Fazenda.
Art. 7º – O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a aplicabilidade desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)