Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário nas repartições públicas e nas repartições da iniciativa privada no Estado

LEI 9.614, DE 4-1-2011
(DO-ES DE 5-1-2011)

REPARTIÇÃO PÚBLICA
Atendimento Prioritário – Pessoa com Deficiência

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário nas repartições públicas e nas repartições da iniciativa privada no Estado

O atendimento prioritário às pessoas com deficiência deverá ser feito por ordem de chegada, no âmbito das repartições públicas e da iniciativa privada no Estado. Será devida a afixação de cartazes contendo as normas previstas nesta lei.