Revogada Lei que proibia a abertura de lan houses perto de estabelecimentos de ensino

LEI 5.885, DE 14-1-2011
(DO-RJ DE 17-1-2011)

DIVERSÃO PÚBLICA
Jogos Eletrônicos

Revogada Lei que proibia a abertura de lan houses perto de estabelecimentos de ensino

Este ato revoga a Lei 4.782, de 23-6-2006 (Informativo 26/2006), que proibia a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como lan houses, a uma distância menor que mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.