Prestadores de serviços notariais devem afixar cartazes informando sobre a possibilidade de separação e divórcio consensuais por meio de escritura pública

LEI 14.861, DE 6-1-2011
(DO-CE DE 24-1-2011)

CARTÓRIO
Afixação de Cartaz

Prestadores de serviços notariais devem afixar cartazes informando sobre a possibilidade de separação e divórcio consensuais por meio de escritura pública

Esta lei determina que os cartazes devem ser afixados em local visível e de grande circulação, escritos com linguagem clara e didática informando os casos em que são cabíveis a separação e o divórcio consensuais extrajudiciais.