Florianópolis autoriza a instalação de brinquedos de entretenimento adaptado a deficientes físicos

LEI 8.506, DE 13-1-2011
(DO-Florianópolis DE 28-1-2011)

DIVERSÃO PÚBLICA
Deficiente Físico – Município de Florianópolis

Florianópolis autoriza a instalação de brinquedos de entretenimento adaptado a deficientes físicos
A Lei 8.225, de 16-4-2010 (Fascículo 19/2010), que obrigava os parques de diversões públicos ou privados a instalarem no mínimo dois brinquedos de entretenimento adaptados ao uso de pessoas com deficiência física, inclusive cadeirantes, foi modificada tornando tal procedimento facultativo.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 8.225, de 16 de abril de 2010, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica autorizada a instalação de brinquedos de entretenimento adaptados ao uso das pessoas portadoras de deficiência física nos parques de diversões públicos ou privados localizados no município de Florianópolis.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)