Proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica nos finais de semana

LEI 2.806, DE 10-1-2011
(“A Tribuna de Niterói” DE 3-2-2011)

ENERGIA ELÉTRICA
Corte no Fornecimento – Município de Niterói

Proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica nos finais de semana

Esta Lei proíbe que as concessionárias de serviços públicos promovam a suspensão do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Niterói, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.